This article is available in Portuguese only.
Quatro vezes por ano, quem passa recibos verdes tem de dizer à Segurança Social quanto faturou no trimestre anterior. Com base nessa declaração, a Segurança Social calcula a contribuição que vais pagar todos os meses nos três meses seguintes. É uma obrigação simples, mas fácil de esquecer, e esquecê-la dá coima.
Quem tem de entregar
Todos os trabalhadores independentes enquadrados na Segurança Social têm de entregar a declaração trimestral, incluindo quem está isento de pagar contribuições por acumular com um contrato de trabalho. Segundo o guia prático da Ordem dos Contabilistas Certificados (Agosto de 2026), só estão dispensados os pensionistas isentos e quem apura a base de incidência pelo lucro tributável (contabilidade organizada).
Há uma excepção importante: nos primeiros 12 meses de atividade, ainda não estás enquadrado. O enquadramento só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês depois do início de atividade. Até lá, não há contribuições nem declarações.
Prazos
A declaração entrega-se até ao último dia de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, com os rendimentos do trimestre anterior. Quando esse dia calha num fim de semana ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte.
| Trimestre declarado | Prazo |
|---|---|
| Julho a Setembro de 2026 | 2 de Novembro de 2026 |
| Outubro a Dezembro de 2026 | 1 de Fevereiro de 2027 |
| Janeiro a Março de 2027 | 30 de Abril de 2027 |
| Abril a Junho de 2027 | 2 de Agosto de 2027 |
| Julho a Setembro de 2027 | 2 de Novembro de 2027 |
Se te enganares, podes substituir a declaração até 15 dias depois do fim do prazo. Além das quatro declarações trimestrais, há uma declaração anual em Janeiro, onde confirmas os rendimentos do ano anterior.
Como é calculada a contribuição
- Somas o que faturaste no trimestre em prestação de serviços.
- O rendimento relevante é 70% desse valor (para vendas de bens é 20%).
- Divides por três para teres o valor mensal.
- A contribuição mensal é 21,4% desse valor (25,2% se fores empresário em nome individual com atividade exclusivamente comercial ou industrial).
Um exemplo. Se faturaste 9.000 € de Outubro a Dezembro, o rendimento relevante é 6.300 €, ou 2.100 € por mês. A contribuição é 21,4% de 2.100 €, ou seja 449,40 € por mês, paga em Fevereiro, Março e Abril.
Há dois limites:
- uma contribuição mínima de 20 € por mês, quando há rendimentos;
- um teto: o rendimento relevante mensal não conta acima de 12 vezes o IAS (6.445,56 € em 2026).
Podes ainda ajustar o rendimento relevante para cima ou para baixo, até 25%, em escalões de 5%, se quiseres pagar mais (para ter proteção social maior) ou menos num período difícil. Confirma as regras antes de o fazer, porque o valor escolhido conta para as tuas prestações futuras.
Quando pagas
A contribuição paga-se todos os meses, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita. Podes pagar por referência Multibanco ou autorizar débito direto na Segurança Social Direta, que evita esquecimentos.
Se também tens contrato de trabalho
Se trabalhas por conta de outrem e também passas recibos verdes, podes estar isento de contribuições como independente, desde que:
- o trabalho independente seja para uma entidade diferente do empregador, e sem ligação de grupo com ele;
- estejas abrangido por um regime que cobre todas as eventualidades (o regime geral, por exemplo);
- o teu salário médio seja pelo menos 1 IAS (537,13 € em 2026).
A isenção aplica-se enquanto o rendimento relevante médio mensal do trabalho independente for inferior a 4 IAS (2.148,52 € em 2026). Acima disso, pagas sobre a parte que excede.
Passo a passo
- Entra na Segurança Social Direta com o teu NISS e senha, ou com a Chave Móvel Digital.
- Vai à área de trabalho independente e escolhe a declaração trimestral.
- Confirma os valores de prestação de serviços e de vendas do trimestre. Em muitos casos aparecem pré-preenchidos com base nas faturas comunicadas à AT; confirma-os com as tuas faturas-recibo.
- Submete e guarda o comprovativo.
- No mês seguinte, consulta o valor a pagar e paga entre os dias 10 e 20, ou confirma que o débito direto está ativo.
Os erros mais comuns
- Não entregar por estar isento. A isenção por acumulação não dispensa a declaração.
- Declarar o valor recebido em vez do faturado, ou esquecer faturas de um cliente.
- Esquecer o prazo. A falta de entrega é uma contraordenação com coima de 50 € a 250 €, e a Segurança Social pode fixar a contribuição sem os teus dados.
- Não pagar a contribuição a tempo, o que gera juros e pode impedir o acesso a prestações sociais.
Resumo
| Tema | Regra |
|---|---|
| Quem | Trabalhadores independentes enquadrados, incluindo isentos por acumulação |
| Prazo | Último dia de Janeiro, Abril, Julho e Outubro |
| Base | 70% da faturação em serviços, dividida por três |
| Taxa | 21,4% (25,2% em ENI com atividade só comercial ou industrial) |
| Pagamento | Dias 10 a 20 de cada mês |
| Coima por falta de entrega | 50 € a 250 € |
O abilioo junta as faturas-recibo que emitiste no trimestre, mostra o total a declarar e avisa uma semana antes do prazo, para que a declaração demore cinco minutos e não uma tarde.
Let abilioo handle the paperwork for you.
Documents, invoicing, banking and tax deadlines handled by a digital employee. Try it with no commitment.
Try It Now