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O ano fiscal acaba a 31 de Dezembro, e muitas das coisas que decidem o teu IRS de 2026 ainda se podem arrumar em Dezembro. Depois dessa data, o que ficou por fazer já não muda: uma fatura que não pediste não aparece no e-fatura, e uma despesa que não fizeste este ano não conta para a regra dos 15%.
Esta checklist junta o que um trabalhador independente no regime simplificado deve rever antes do fim do ano, e o que muda a 1 de Janeiro de 2027.
1. Faturas-recibo em dia
- Confirma que passaste fatura-recibo de tudo o que recebeste em 2026, na data do recebimento. Emitir tarde ou não emitir dá coima de 150 € a 3.750 €.
- Se um cliente te pagou em Dezembro, a fatura-recibo tem de ser de Dezembro.
- Confirma que usaste a retenção certa: 23% nas profissões do artigo 151.º quando o cliente tem contabilidade organizada, ou a menção de dispensa se tens direito a ela.
2. Despesas com NIF
- Se precisas de equipamento, formação ou material para a atividade, e ia comprá-lo em Janeiro, pondera antecipar. Só as despesas com data de 2026 contam para o IRS de 2026.
- Pede sempre fatura com o teu NIF.
- Começa já a afetar as despesas à atividade no e-fatura. O prazo é o fim de Fevereiro (1 de Março em 2027), mas fazê-lo em Dezembro evita o aperto. Vê o guia sobre e-fatura em Fevereiro.
Lembra-te da regra dos 15%: no regime simplificado, acima de cerca de 30.580 € de faturação anual, precisas de despesas afetas à atividade para não pagar IRS a mais.
3. O 3.º pagamento por conta
Se a tua nota de liquidação do IRS indicou pagamentos por conta, o terceiro é até 21 de Dezembro de 2026 (dia 20 é domingo). Se o teu rendimento caiu muito este ano, pode fazer sentido reduzir o valor. Explicamos no artigo sobre pagamentos por conta de IRS.
4. Quanto vais pagar de IRS
Faz uma estimativa do IRS de 2026 agora, e não em Junho:
- soma o que faturaste, aplica o coeficiente (0,75 nas profissões liberais) e junta os outros rendimentos que tenhas, como um salário;
- compara o imposto estimado com o que já pagaste em retenções e pagamentos por conta;
- se a diferença for grande, começa a reservar o valor. O acerto paga-se até 31 de Agosto de 2027.
É o caso típico de quem tem salário e recibos verdes: a retenção de 23% fica abaixo da taxa marginal, e a diferença aparece no verão.
5. Passaste os 15.000 €?
Se estavas isento de IVA pelo artigo 53.º e em 2026 faturaste mais de 15.000 €, a partir de 2027 deixas de estar isento: tens de entregar a declaração de alterações em Janeiro e passas a cobrar IVA. Se passaste os 18.750 € durante o ano, a saída do regime foi imediata. Em ambos os casos, confirma com o teu contabilista.
A partir do mesmo limite deixas de poder pedir dispensa de retenção na fonte no ano seguinte.
6. A fatura em PDF: 2027 ou 2028
Pela lei em vigor, uma fatura em PDF enviada por email vale como fatura eletrónica até 31 de Dezembro de 2026, e a partir de 1 de Janeiro de 2027 só vale com assinatura ou selo eletrónico qualificado. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue a 8 de Outubro, prorroga a aceitação do PDF até 31 de Dezembro de 2027, o que empurra o selo para 1 de Janeiro de 2028. A votação final está marcada para 24 de Novembro: até a lei ser aprovada e publicada, conta com 2027. Se passas faturas num programa e as envias em PDF, confirma com o fornecedor que o programa trata disto. Se usas o Portal das Finanças, confirma também como vais enviar as faturas aos clientes.
7. Decisões para 2027
- Regime simplificado ou contabilidade organizada? Se as tuas despesas reais passam claramente os 25% do que faturas, a contabilidade organizada pode compensar. A opção faz-se até ao fim de Março, com efeitos nesse ano.
- IRS Jovem: se tens até 35 anos, confirma em que ano do benefício estás e se vais optar por ele na declaração.
- Segurança Social: se o teu rendimento vai mudar muito, lembra-te de que podes ajustar a base de incidência dentro de certos limites.
8. As datas de Janeiro e Fevereiro
| Data | O quê |
|---|---|
| 1 de Janeiro de 2027 | Novas regras do OE2027; fim da fatura em PDF sem selo, se o adiamento proposto não for aprovado |
| 20 de Janeiro | Pagamento da contribuição para a Segurança Social |
| 1 de Fevereiro | Declaração trimestral à Segurança Social (Outubro a Dezembro) |
| 22 e 25 de Fevereiro | Declaração e pagamento do IVA do 4.º trimestre, se cobras IVA |
| 1 de Março | Fim do prazo do e-fatura |
O calendário completo está no artigo Calendário Fiscal 2027 para Trabalhadores Independentes.
Resumo
| Tarefa | Até quando |
|---|---|
| Faturas-recibo de tudo o que recebeste | 31 de Dezembro |
| Despesas da atividade com NIF | 31 de Dezembro |
| 3.º pagamento por conta de IRS | 21 de Dezembro |
| Estimativa do IRS e reserva | Agora |
| Declaração de alterações, se passaste os 15.000 € | Janeiro |
| Afetar despesas no e-fatura | 1 de Março de 2027 |
O abilioo faz esta checklist por ti ao longo do ano: mostra o que falta faturar, as despesas por classificar e uma estimativa do IRS, para que Dezembro seja só uma confirmação.
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