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Recibos Verdes5 min de leitura

Checklist Fiscal de Fim de Ano para Trabalhadores Independentes (Dezembro de 2026)

O que um trabalhador independente deve fazer antes de 31 de Dezembro: faturas, despesas, pagamento por conta, limite de 15 mil euros, o prazo da fatura em PDF e decisões para 2027.

O ano fiscal acaba a 31 de Dezembro, e muitas das coisas que decidem o teu IRS de 2026 ainda se podem arrumar em Dezembro. Depois dessa data, o que ficou por fazer já não muda: uma fatura que não pediste não aparece no e-fatura, e uma despesa que não fizeste este ano não conta para a regra dos 15%.

Esta checklist junta o que um trabalhador independente no regime simplificado deve rever antes do fim do ano, e o que muda a 1 de Janeiro de 2027.

1. Faturas-recibo em dia

  • Confirma que passaste fatura-recibo de tudo o que recebeste em 2026, na data do recebimento. Emitir tarde ou não emitir dá coima de 150 € a 3.750 €.
  • Se um cliente te pagou em Dezembro, a fatura-recibo tem de ser de Dezembro.
  • Confirma que usaste a retenção certa: 23% nas profissões do artigo 151.º quando o cliente tem contabilidade organizada, ou a menção de dispensa se tens direito a ela.

2. Despesas com NIF

  • Se precisas de equipamento, formação ou material para a atividade, e ia comprá-lo em Janeiro, pondera antecipar. Só as despesas com data de 2026 contam para o IRS de 2026.
  • Pede sempre fatura com o teu NIF.
  • Começa já a afetar as despesas à atividade no e-fatura. O prazo é o fim de Fevereiro (1 de Março em 2027), mas fazê-lo em Dezembro evita o aperto. Vê o guia sobre e-fatura em Fevereiro.

Lembra-te da regra dos 15%: no regime simplificado, acima de cerca de 30.580 € de faturação anual, precisas de despesas afetas à atividade para não pagar IRS a mais.

3. O 3.º pagamento por conta

Se a tua nota de liquidação do IRS indicou pagamentos por conta, o terceiro é até 21 de Dezembro de 2026 (dia 20 é domingo). Se o teu rendimento caiu muito este ano, pode fazer sentido reduzir o valor. Explicamos no artigo sobre pagamentos por conta de IRS.

4. Quanto vais pagar de IRS

Faz uma estimativa do IRS de 2026 agora, e não em Junho:

  • soma o que faturaste, aplica o coeficiente (0,75 nas profissões liberais) e junta os outros rendimentos que tenhas, como um salário;
  • compara o imposto estimado com o que já pagaste em retenções e pagamentos por conta;
  • se a diferença for grande, começa a reservar o valor. O acerto paga-se até 31 de Agosto de 2027.

É o caso típico de quem tem salário e recibos verdes: a retenção de 23% fica abaixo da taxa marginal, e a diferença aparece no verão.

5. Passaste os 15.000 €?

Se estavas isento de IVA pelo artigo 53.º e em 2026 faturaste mais de 15.000 €, a partir de 2027 deixas de estar isento: tens de entregar a declaração de alterações em Janeiro e passas a cobrar IVA. Se passaste os 18.750 € durante o ano, a saída do regime foi imediata. Em ambos os casos, confirma com o teu contabilista.

A partir do mesmo limite deixas de poder pedir dispensa de retenção na fonte no ano seguinte.

6. A fatura em PDF: 2027 ou 2028

Pela lei em vigor, uma fatura em PDF enviada por email vale como fatura eletrónica até 31 de Dezembro de 2026, e a partir de 1 de Janeiro de 2027 só vale com assinatura ou selo eletrónico qualificado. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue a 8 de Outubro, prorroga a aceitação do PDF até 31 de Dezembro de 2027, o que empurra o selo para 1 de Janeiro de 2028. A votação final está marcada para 24 de Novembro: até a lei ser aprovada e publicada, conta com 2027. Se passas faturas num programa e as envias em PDF, confirma com o fornecedor que o programa trata disto. Se usas o Portal das Finanças, confirma também como vais enviar as faturas aos clientes.

7. Decisões para 2027

  • Regime simplificado ou contabilidade organizada? Se as tuas despesas reais passam claramente os 25% do que faturas, a contabilidade organizada pode compensar. A opção faz-se até ao fim de Março, com efeitos nesse ano.
  • IRS Jovem: se tens até 35 anos, confirma em que ano do benefício estás e se vais optar por ele na declaração.
  • Segurança Social: se o teu rendimento vai mudar muito, lembra-te de que podes ajustar a base de incidência dentro de certos limites.

8. As datas de Janeiro e Fevereiro

DataO quê
1 de Janeiro de 2027Novas regras do OE2027; fim da fatura em PDF sem selo, se o adiamento proposto não for aprovado
20 de JaneiroPagamento da contribuição para a Segurança Social
1 de FevereiroDeclaração trimestral à Segurança Social (Outubro a Dezembro)
22 e 25 de FevereiroDeclaração e pagamento do IVA do 4.º trimestre, se cobras IVA
1 de MarçoFim do prazo do e-fatura

O calendário completo está no artigo Calendário Fiscal 2027 para Trabalhadores Independentes.

Resumo

TarefaAté quando
Faturas-recibo de tudo o que recebeste31 de Dezembro
Despesas da atividade com NIF31 de Dezembro
3.º pagamento por conta de IRS21 de Dezembro
Estimativa do IRS e reservaAgora
Declaração de alterações, se passaste os 15.000 €Janeiro
Afetar despesas no e-fatura1 de Março de 2027

O abilioo faz esta checklist por ti ao longo do ano: mostra o que falta faturar, as despesas por classificar e uma estimativa do IRS, para que Dezembro seja só uma confirmação.

Deixa o abilioo tratar da burocracia por ti.

Documentos, faturação, bancos e prazos fiscais tratados por um funcionário digital. Experimenta sem compromisso.

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